De acordo com fontes oficiais, o artigo 3º da Lei 10.259/2001 estabelece que o Juizado Especial Federal (JEF) pode julgar causas com valores até 60 salários mínimos. Considerando que o salário mínimo em 2024 é de R$ 1.412,00, o valor de 60 salários mínimos seria de R$ 84.720,00.
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