A formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é gratuita, mas existem algumas regras e taxas mensais a serem pagas. Conforme prevê a Lei Complementar 123/2006, o MEI está isento de qualquer custo de abertura e registro da empresa.
No entanto, após a formalização, o empreendedor individual precisa pagar os tributos mensais, que variam de acordo com a atividade exercida e a localização. Para MEI da Tabela A (anexo XI), o valor mensal é de R$ 70,60 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria).
É importante ressaltar que esses valores podem variar dependendo do estado e da cidade onde o MEI estiver registrado. Além disso, o MEI também pode contratar funcionários, o que implica no pagamento de contribuições sociais e previdenciárias.
Fontes: Governo Federal, Contabilizei, Sebrae, entre outras.
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